PDF: As Normas de Aplicação Imediata no Direito Internacional Privado. Esboço de Uma Teoria Geral - 2 Volumes
As Normas de Aplicação Imediata no Direito Internacional Privado. Esboço de Uma Teoria Geral - 2 Volumes
Normas de aplicação imediata | USP Direito São Francisco
As normas de aplicação imediata surgem por influência de um doutrinador grego. Ele variou bastante sobre a nomenclatura dessas normas. Mas a doutrina cristalizou enquanto leis de polícia. O sistema não quer deixar que eventualmente pela aplicação do método do direito internacional privado nos achássemos que a lei aplicável para reger ...
Aplicabilidade imediata dos direitos e garantias
Por meio de análise doutrinária e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, buscou se aferir o alcance e significado do enunciado constitucionalmente previsto, o qual dispõe textualmente que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal ...
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Trata se de normas de especial ordem pública, não no sentido de "ordem pública internacional", mas antes no sentido de as razões injuntivas dos seus comandos, assentes na salvaguarda da organização política, social e económica do Estado, tornarem obrigatória, duma forma directa, e imediata, a sua aplicação. IV A Convenção de Roma ...
A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata
a que as normas de aplicação imediata do foro pertencem. Referir nos emos ao modo como os Tribunais Portugueses aplicam normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes a um terceiro Estado do ponto de vista de duas técnicas debatidas na Doutrina: tomada em consideração e aplicação direta de normas de ...
As Normas de Aplicação Imediata no Direito Internacional
pre o livro As Normas de Aplicação Imediata no Direito Internacional Privado 2 Volumes de António Marques dos Santos em Bertrand.pt. .
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