PDF; Direito Tributário Internacional - Série Doutrina Tributária Volume XX

Direito Tributário Internacional - Série Doutrina Tributária Volume XX

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Trata se de um conjunto de princípios, ideias e ensinamentos de autores e juristas que, no caso, servem de base para o Direito e que influenciam e fundamentam as decisões judiciais. É fonte do Direito, utilizada também para a interpretação das leis, fixando as diretrizes gerais das normas jurídicas. Fundamentação:

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