PDF: ICMS Anotado. Lei Complementar Nº 87/96

ICMS Anotado. Lei Complementar Nº 87/96

Lcp87 Planalto Capa — Planalto

§ 5 o Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) (Vide Lei plementar nº 102, de 2000) (Vide Lei plementar nº 102, de 2000)

Res CGSN Nº 140 2018

O itê Gestor do Simples Nacional, no exercício das competências que lhe conferem a Lei plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Lcp 116 Planalto

(Redação dada pela Lei plementar nº 157, de 2016) 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei plementar nº 157, de 2016)

SC Cosit Nº 11 2020

A partir do advento da Lei plementar nº 160, de 2017, consideram se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.

Lei plementar Nº 631 DE 31 07 2019 Estadual Mato

Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei plementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190 2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de ...