PDF; Direito Socioeducativo: Responsabilização Diferenciada de Adolescente

Direito Socioeducativo: Responsabilização Diferenciada de Adolescente

Medidas Socioeducativas: Uma Reflexão Jurídico pedagógica

Direito Socioeducativo: Responsabilização Diferenciada de Adolescente por Henrique Munhoz Burgel Ramidoff Capa comum R$ 26,38 Em estoque. Enviado de e vendido por .br.

Medidas socioeducativas versus Medidas de segurança

A medida socioeducativa, por sua vez, tem por pressuposto legal (normativo) a prática de ato infracional por adolescente; pois, como se sabe, a criança também pratica ato infracional, mas, a sua responsabilização diferenciada é restringida ao cumprimento de medidas específicas de proteção, nos termos do inc. III do art. 98, combinado ...

Sinase: Sistema nacional de atendimento socioeducativo

Tendo por objetivo prestar esclarecimentos a respeito do recente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, esta obra faz uma minuciosa análise da Lei n. 12.594 2012, denominada "Lei do Sinase", que não só regulamenta o cumprimento das medidas socioeducativas, mas também estabelece princípios, regras e critérios específicos para o acompanhamento sociopedagógico do adolescente em ...

SINASE – SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

O presente trabalho trata do tema “SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012”. Objetiva analisar o conceituação legal, as medidas socioeducativas, os programa de atendimento, implementação do SINASE, as competências, a competência da União, a competência do Estado, a competência do Município, competência do Distrito Federal.

Execução de Medidas Socioeducativas 9788593741234

Após mais de 25 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, após mais de seis anos da publicação da Lei do Sistema Nacional Socioeducativo – Sinase, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e mais de cinco anos da publicação da Resolução nº 165 do Conselho Nacional de Justiça, de 16 de novembro de 2012, impõe se uma ...