PDF; Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Em Busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes
Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Em Busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes
Presidência da República Casa Palácio do Planalto
IV interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009 ...
Conhecendo Estatuto da Criança e do adolescente com Renatinha
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ECA: saiba tudo sobre o Estatuto da Criança e do
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº 8069 90) que substituiu a aplicação do Código de Menores.. A legislação é extensa, com 267 artigos que tratam de temas como: direito à vida e à saúde, convivência familiar, educação, profissionalização, trabalho e cultura.
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA art 1º a 18
QUAL SEU NÍVEL DE GRAMÁTICA? TESTE AGORA! (com resolução comentada) Profa. Pamba Duration: 48:26. Redação e Gramática Zica 600,480 views
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente. mento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art.o8. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às po líticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao ...
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