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Estatuto Do Desarmamento Anotado

ESTATUTO DO DESARMAMENTO I

ESTATUTO DO DESARMAMENTO I 6) A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826 2003 aplica se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até

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Estatuto do Desarmamento Este volume apresenta como texto principal a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Ela dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições, sobre a instituição do Sinarm (Sistema

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Formato do Arquivo: PDF Adobe Acrobat Título: ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826 ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO.LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10 826, DE 22 DE

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (* regulamentado pelo decreto nº 5.123 de 01 de julho de 2004) LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. ...