PDF: Responsabilidade Civil Médica Pré-Natal: Reparação aos Pais pelo Nascimento Comprometido
Responsabilidade Civil Médica Pré-Natal: Reparação aos Pais pelo Nascimento Comprometido
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O trabalho busca avaliar, em razão do erro relacionado às intervenções médicas na vida humana pré natal, a responsabilidade civil médica e o dever de reparação aos pais, a partir de erro profissional relacionado à vida humana pré natal.
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a crescente judicialização de casos envolvendo responsabilidade civil médica, o que se dá por vários fatores, necessário se faz um esclarecimento acerca do tema para que o médico que se encontre em situação de responsabilização civil por seu ofício saiba seus direitos e suas possibilidades frente a tal situação.
Responsabilidade civil médica – breve análise do cenário
Nesse sentido, o Código Civil, no art. 951, e o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, § 4º, dispõem que a responsabilidade civil do profissional liberal é de natureza subjetiva, já que exige a prova do elemento subjetivo "culpa". Essas são as balizas mestras da responsabilidade civil no tocante à atividade médica.
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Analisaremos adiante o conceito e as características de responsabilidade médica. 3. Responsabilidade Civil e a Medicina. O médico, assim como todos os profissionais liberais, são assegurados pela responsabilidade civil subjetiva, segundo o disposto no parágrafo 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.
Responsabilidade Civil: Resumo Doutrinário e principais
Legitimidade Ativa para Reparação Civil. Quanto à legitimidade ativa para a reparação civil, temos que a vítima é a titular do direito. Também poderão pleitear a reparação os sucessores, ... A obrigação médica gera a responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário a demonstração de uma falta do profissional em relação aos ...
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