PDF: A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo

A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo

L9605 Palácio do Planalto

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de ...

Crime Ambiental Lei de Crimes Ambientais e Tipos

Poluição e outros crimes ambientais. o mencionado anteriormente a poluição acima dos limites estabelecidos por lei é considerada crime ambiental. Mas, também o é, a poluição que provoque ou possa provocar danos a saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora.

Entenda a Lei de Crimes Ambientais ((o))eco

Poluição e outros crimes ambientais (art. 54 a 61): Todas as atividades humanas produzem poluentes (lixo, resíduos, e afins), no entanto, apenas será considerado crime ambiental passível de penalização a poluição acima dos limites estabelecidos por lei. Além desta, também é criminosa a poluição que provoque ou possa provocar danos ...

Coletalixo com | O que é a Lei dos Crimes Ambientais?

A Lei dos Crimes Ambientais contra a fauna proíbe matar, perseguir, caçar, apanhar, impedir a procriação, modificar ou destruir ninhos, vender ou guardar em cativeiro animais silvestres. Também é proibido trazer de outros países animais para o território nacional.

Lei de Crimes Ambientais Lei 9605 98 | Lei nº 9 605, de

Lei de Crimes Ambientais Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.. ... Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, ...