PDF" Tutela Penal Ambiental: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Tutela Penal Ambiental: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Tutela Penal do Meio Ambiente e Responsabilidade Penal da

Na dogmática penal a responsabilidade se fundamenta em ações atribuídas às pessoas físicas. Destarte a prática de uma infração penal pressupõe necessariamente uma conduta humana. Logo, a imputação penal à pessoas jurídicas, frise se carecedoras de capacidade de ação, bem como de culpabilidade, é inviável em razão da ...

Tutela Penal Ambiental Jusbrasil

Conforme entendimento deste Tribunal, não se admite a aplicação do princípio da insignificância ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente, porquanto incompatível com o cunho preventivo conferido à tutela penal ambiental.Reformada a sentença que absolveu sumariamente o réu, determinando se o regular processamento da ação penal.

A tutela penal ambiental Jus com br | Jus Navigandi

RESUMO. O artigo em questão tem como objetivo a análise da opção do legislador em criminalizar diversas condutas ofensivas ao meio ambiente e o direito penal utilizado como prima ratio estatal, sendo o meio ambiente o bem jurídico tutelado.. Questiona se os limites do Direito Penal na tutela desse bem, sendo que, diante da tríplice responsabilização ambiental (Direito Penal ...

Responsabilidade penal ambiental (Penal) Artigo jurídico

Celso Antonio Fiorillo trata da matéria de Responsabilidade Penal Ambiental em seu livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro, porém, o faz de forma bastante direta e resumida. Define que a ilicitude quanto ao meio ambiente é uma, independentemente da esfera concernente à sua punição. É o que defende o i.

RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA

Vale lembrar que a responsabilidade ambiental poderá se dar nas esferas civil, administrativa e penal. A primeira, que trata da reparação de danos pelo princípio da responsabilidade objetiva, já possui previsão legal anterior à Constituição Federal de 1988, na Lei nº. 6.938 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.