PDF: Fundamentos da Norma Tributária
Fundamentos da Norma Tributária
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Teoria da Norma Tributária. Autor: Carvalho, Paulo de Barros. Descrição: Seu caráter altamente polêmico valoriza sobremodo a extraordinária contribuição que oferece à doutrina desse ramo do conhecimento jurídico, sendo peça importante para uma possível reconstrução dos fundamentos científicos do Direito Tributário.
La Ley Tributaria Mexicana y su interpretación
norma jurídica, y cuando ésta norma jurídica regula la relación que surge entre las partes, relativa a la obtención de recursos necesarios para sufragar el gasto público del Estado y la correlativa obligación de enterarlos, estamos entonces ante una ley tributaria.
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