PDF: Lei de Execuções Fiscais Anotada: Comentários, Doutrina, Jurisprudência

Lei de Execuções Fiscais Anotada: Comentários, Doutrina, Jurisprudência

Juruá Editora Lei de Execuções Fiscais Anotada

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Lei de execução fiscal: anotada, artigo por artigo

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Lei de Execuções Fiscais Anotada entários, Doutrina, Jurisprudência . Número de ISBN 978853624477 8 . Total de página 912 . Ano de publicação 2013 . Peso 1137 Gramas . Em estoque . Autor Carlos Lindenberg Ruiz Lanna . Price R$ 274.70 . pra .

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(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)