PDF; Restituição de Tributo Inconstitucional

Restituição de Tributo Inconstitucional

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL

Restituição de tributo; repetição de indébito; tributo inconstitucional. 3 RESUMÉ Ce travail se concentre sur la relation juridique où le Trésor Public a l'obligation de rembourser des impôts indûment payés par le contribuable, étant donné que ces paiements

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL

THAIS CATIB DE LAURENTIIS RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo, como requisito

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO

No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da ...

Livro Restituição De Tributo Inconstitucional | Juristas

Esta obra foi concebida em razão da escassa doutrina a tratar de assuntos “velhos”, sob os novos prismas do Direito Tributário. Trata da mudança de paradigma na contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional, retomando para tanto, conceitos da Teoria Geral do Direito, revistos à luz dos novos entendimentos.

Restituição de Tributo Inconstitucional Saraiva

A autora debruça se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Aborda todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu ...