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Decadência e os Tributos Sujeitos ao Lançamento por Homologação

DECADENCIA E OS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR

A dissertação DECADENCIA E OS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Elaborada por Rafael Peixoto Abai E aprovada por todos os membros da Banca Examinadora, foi julgada adequada para a obtenção do título de Mestre em Direito. Florianópolis, 1° de julho de 2002 Banca Examinadora: Prof Dr. Ubal Prof Dr. índio\^ Prof Dra.

Decadência e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento

1. Lançamento por Homologação, Decadência e Prescrição – Breve Definição. Tributos sujeitos a “lançamento por homologação” são aqueles em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

A decadência a e prescrição nos tributos sujeitos a

RESUMO: O presente trabalho trata das controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência pátria envolvendo a aplicação dos institutos da prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Analisa, em um primeiro momento, a conceituação dos institutos de direito tributário necessários para a compreensão dos problemas expostos.

Impostos sujeitos a lançamento por homologação: aspectos

2) CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Além das diferenças já citadas entre a decadência e a prescrição, estes institutos se diferenciam também no que tange à contagem do prazo para verificação de suas ocorrências, já que cada um possui seus próprios termos iniciais de contagem.

MONOGRAFIA DECADENCIA E PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS

dos institutos da decadência e da prescrição nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação. Inicialmente, examinaremos a relação jurídica tributária, aprofundando nos conceitos de obrigação tributária e crédito tributário. No capítulo seguinte, será analisado o lançamento tributário, sua