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Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente: À Luz da Nova Lei Florestal 12.651/12
Reserva Legal Direito, Meio Ambiente e Ecologia InfoEscola
A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como "Novo Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios ...
Área de Reserva Legal Portal Embrapa
Obs.: Imóveis que realizaram desmatamentos na Amazônia entre 1989 e 1996 obedecendo percentual mínimo de 50% de Reserva Legal em vigor na época, estão desobrigados de recompor suas áreas ao percentual de 80%. No caso da Amazônia Legal, em áreas de florestas, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% para fins ...
O que é Reserva Legal ((o))eco
A Reserva Legal, que junto com as Áreas de Preservação Permanente tem o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade local, é um avanço legal na tentativa de conter o desmatamento e a pressão da agropecuária sobre as áreas de florestas e vegetação nativa. Ambientalistas defendem a sua preservação, o setor produtivo ...
Qual a diferença entre Reserva Legal e Área de Preservação
Embora frequentemente confundidos, os conceitos de “Área de Preservação Permanente” e de “Reserva Legal” derivam da qualificação de duas figuras jurídicas distintas, criadas no seio do Direito Ambiental. Nada obstante desemboquem ambas na restrição à exploração integral da propriedade, não possuem sequer funções afins, sendo necessário distingui las. As Áreas de ...
Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal
do tema do nosso trabalho Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal nos Imóveis Rurais é necessário que façamos um breve exame do que sejam as limitações administrativas impostas pelo Estado ao particular e ao direito de propriedade, visto que ambos os constrangimentos se enquadram nesse campo do Direito
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