PDF Direito Ambiental: Bens e Recursos Ambientais e o Direito Ambiental (Volume 3)

Direito Ambiental: Bens e Recursos Ambientais e o Direito Ambiental (Volume 3)

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Direito Ambiental e desastres – Apontamentos e vídeo do 6º Bate papo virtual; ... TRF3 nega restituição de bens apreendidos em apuração de crime ambiental utilizados na extração ilegal de recursos minerais. ... Postula, assim, a reforma da sentença para que os bens sejam restituídos e lhe seja autorizado o uso dos equipamentos, a ...