PDF; Novo Código Florestal Comentado. Lei Nº 12.651 2012

Novo Código Florestal Comentado. Lei Nº 12.651 2012

L12651 Planalto Capa

§ 3º A Cota de Reserva Florestal CRF emitida nos termos do art. 44 B da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental. § 4º Poderá ser instituída CRA da vegetação nativa que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º desta Lei.

entado e Anotado MP AP

a Medida Provisória foi convertida na Lei n.º 12.727, de 17 de outubro de 2012, com nove vetos, sendo parte da matéria regulamentada pelo polêmico Decreto n.º 7.830, expedido no mesmo dia, com normas referentes ao Ca dastro Ambiental Rural (CAR) e aos Programas de Regularização Ambiental, institutos criados pelo novo Código Florestal.

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Este livro versa sobre um tema que impactará na vida de milhões de pessoas, tanto no meio rural como no meio urbano. Trata se de um tema que muitas vezes é tratado de forma apaixonada e pouco racional. este livro, o autor buscou apresentar em uma abordagem concisa e objetiva a realidade vivida na proteção das florestas e todas as formas de vegetação nativa, por meio de uma linguagem ...

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL, entenda ponto aponto, na análise

Por isso, sem o objetivo de apresentar soluções definitivas, apresentamos a seguir um breve comentário das principais disposições da Lei nº 12.561 12, o Novo Código Florestal, para que sirva de primeira indicação do posicionamento de nossos clientes, parceiros e amigos. Boa leitura!

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