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Responsabilidade Civil Decorrente da Poluição por Resíduos Sólidos Domésticos

AGU Explica Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

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Responsabilidade civil por poluição Jus com br | Jus

Este breve artigo tem como meta estabelecer os critérios de admissão da responsabilidade civil gerados pela poluição, onde demonstrar se á os tipos existentes de poluição e as legislações, bem como exibir alguns dos instrumentos jurídicos.

Responsabilidade Civil Decorrente da Poluição por Resíduos

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POLUIÇÃO SONORA RESPONSABILIDADE | Jurisprudência | Busca

2) O art. 14 , § 1º da Lei nº 6.938 81 confere legitimação e interesse de agir ao Ministério Público para a propositura da ação civil pública com escopo de apurar a responsabilidade civil decorrente da prática, em tese, de poluição sonora, para a imposição de obrigação de fazer, não fazer e de reparação de dano ...