PDF Responsabilidade Civil por Danos Nucleares e Radioativos: uma Análise à luz da Teoria do Risco
Responsabilidade Civil por Danos Nucleares e Radioativos: uma Análise à luz da Teoria do Risco
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Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares Art . 4º Será exclusiva do operador da instalação nuclear, nos termos desta Lei, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade civil pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear: I ocorrido na instalação nuclear; Il provocado por material nuclear ...
A responsabilidade civil e o dano nuclear no ordenamento
Pois, há uma Lei anterior à Constituição Federal de 1988 que tem causas de excludentes da responsabilidade civil por danos nucleares. Essa é a Lei nº 6.453 77 que dispõe sobre "a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências".
ConJur A responsabilidade civil e o dano nuclear no
Essa é a Lei 6.453 77 que dispõe sobre "a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências".
Da responsabilidade civil e penal por dano nuclear (Penal
Artigos Da responsabilidade civil e penal por dano nuclear. Trabalho voltado para a energia nuclear e suas disposições na Constituição Federal, destacando se os danos nucleares e as regulamentações acerca da responsabilização, tanto civil quanto penal.
Responsabilidade civil ambiental pelos danos nucleares
Tendo em vista que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consiste em um direito fundamental, assim como, o direito à vida e à segurança, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 21, XXIII, d, dispõe da seguinte forma sobre a responsabilidade pelos danos nucleares: “a responsabilidade civil por danos nucleares independe ...
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