PDF Desapropriação para fins urbanísticos em favor de particular

Desapropriação para fins urbanísticos em favor de particular

Desapropriação para fins urbanísticos: o que é e

A segunda espécie de desapropriação sancionadora é a para fins urbanísticos, em desfavor daquele que não cumpre a função social da propriedade urbana, e cujas peculiaridades são: 1 – somente pode ser aplicada pelo Poder Público municipal; 2 – somente pode incidir em área urbana, delimitada mediante lei específica e incluída no ...

Desapropriação para fins de reforma urbana e o Estatuto da

Dentre esses últimos encontra se a desapropriação sanção para fins urbanísticos, que foi disciplinada pelo art. 8º do Estatuto [5], e em cuja direção nos voltamos a partir de agora. 1. Função social da propriedade da propriedade urbana.

Anotações ao Instituto da Desapropriação Urbanística

A doutrina dá a denominação de desapropriação urbanística ou desapropriação para fins urbanísticos ao instituto de desapropriação quando utilizado como instrumento de execução da atividade urbanística do Poder Público. Sobreleva evidenciar que o instituto em comento sofreu maciça alteração, sendo utilizado como instituto ...

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No entanto, a desapropriação para fins urbanísticos difere das demais desapropriações clássicas pelo fato de caracterizar se como um instrumento de realização da política do solo urbano em função da execução do planejamento urbanístico.

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Aliás, tal conduta contraditória, implica em venire contra factum proprium, violação à boa fé e à lealdade processual. 2. O levantamento do depósito prévio realizado para fins de imissão provisória da posse depende da quitação das dívidas fiscais incidentes sobre o imóvel expropriado.